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Em 2007, o CONTRAN aprovou a resolução 245, estabelecendo que todos os veículos novos comercializados no pais devem ser equipados com um dispositivo antifurto, que permite o bloqueio e o rastreamento do veículo.
Para o MPF, os consumidores devem ter o direito de escolher se querem ou não que os seus veículos saiam de fabrica com o sistema instalado.

Instalar ou não o sistema cabe ao consumidor?
Se o DENATRAN e o CONTRAN não cumprirem a recomendação, o MPF vai mover uma ação civil publica pedindo a nulidade dos atos administrativos. “As pessoas poderão ser monitoradas 24 horas por dia, mesmo que não queiram”.
As medidas estão em desacordo com a Constituição Federal, que determina a inviolabilidade da intimidade e da vida privada da pessoa.

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